| Projeto: |
|
PL 433 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-433/2015
|
| Justificativa: |
|
ver documento jpl0433-2015 |
| Promovente: |
|
Rodolfo Despachante |
| Ementa: |
|
OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTALAR BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ABNT / ADAPTACAO / AREA DE LAZER / BRINQUEDO / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / EQUIPAMENTO DE LAZER / INSTALACAO / OBRIGATORIEDADE / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRACA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs0444-2016
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 20/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 19/10/2015 | | CCJ | Recebido em 19/10/2015 | Encaminhado em 05/04/2016 | | ADM | Recebido em 07/04/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |